DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE OUVIDORIA VINCULADO AO PODER DISCRICIONÁRIO EXECUTIVO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o. Fica instituído o cargo de Coordenador de Ouvidoria nos termos e âmbito do artigo 58 de Lei Municipal Complementar nº 61, de 26 de outubro de 2010.

Art. 2o. A remuneração salarial do cargo de que trata o artigo 1º terá o mesmo valor estabelecido aos demais cargos de Coordenador inerentes ao artigo 58 da Lei Municipal Complementar nº 61, de 26 de outubro de 2010.

Parágrafo Único. O Cargo de Coordenador de Ouvidoria fica vinculado à Secretaria Municipal de Administração e terá suas atribuições regulamentadas por decreto executivo, conforme necessidade da administração.

Art. 3º. Esta lei após sancionada será compilada na Lei Municipal Complementar nº 61, de 26 de outubro de 2010.

Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 05 de março de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal