DATA: 06 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA PARAGRAFO DO ARTIGO 8º DA LEI 635/2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera parágrafos do artigo 8º da Lei 635 de 07 de dezembro de 2012, que passa e vigorar a seguinte redação.

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Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele profissional motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.

Paragrafo Primeiro – A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada à UAB, seguindo critérios próprios de cada instituição, divulgado em editais.

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Paragrafo Terceiro – O profissional selecionado para o exercício da função de tutor presencial receberá uma bolsa no valor correspondente a um salario mínimo nacional vigente .

a) Para recebimento da bolsa o tutor deverá cumprir as (20)vinte horas semanais junto ao Polo. b) Se o profissional selecionado para exercer a função de tutor, for da rede Municipal de ensino, este não poderá se ausentar da sala de aula, devendo cumprir sua carga horaria de 30 ( trinta) horas semanal.

Art. 2º - Os demais artigos dessa Lei permanecerão inalterados.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 06 DE ABRIL DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal