DECRETO N° 019/2017 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
7 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências“.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Municipal nº 406/2006, com as alterações da Lei Municipal nº 874/2016;
Considerando que é dever do gestor público observar os princípios constitucionais que regem a administração pública como: o princípio da publicidade, legalidade, eficiência e demais princípios norteadores da administração pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Comissão Municipal do Meio Ambiente do município de Nova Maringá, nos termos do regimento anexo a esse decreto.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 03 de abril de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO E FINALIDADESSEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 1º - Este Regimento Interno regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, conforme composição disciplinada pela Lei Mun. Nº 406/2006 com alterações da Lei Mun. Nº 874/2016.
§ 1º As reuniões ordinárias do CMMA/NM, serão quadrimestrais.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou por solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) dos Conselheiros Titulares do Pleno.
§ 3º As reuniões serão realizadas sempre em locais pré-determinados pelo Presidente do Conselho.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O CMMA/NM, tem por finalidades assessorar, avaliar e propor a Prefeitura Municipal de Nova Maringá, diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIASArt. 3º - Compete ao CMMA/NM exercer as atribuições previstas no art. 3º da Lei Municipal. Nº 406/2006, com suas posteriores alterações, bem como zelar e obedecer ao disposto pela legislação estadual e federal.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt. 4º - O CMMA/NM é composto pela seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Pleno;
II - Presidente e Vice-Presidente;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissão da Junta de Julgamento de Recursos;
V - Comissão Gestora do Fundo Ambiental do Município de Nova Maringá, e as;
VI - Câmara Técnicas Permanentes ou Temporárias.
SEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 5º - O Conselho Pleno, instância superior do CMMA/NM, é composto paritariamente por 06 (Seis) representantes do poder público e 06 (Seis) representantes da sociedade civil nos moldes do art. 13 Lei Mun. Nº 406/2006 (com redação alterada pela Lei Municipal Nº 874/2016).
§ 1º Os Conselheiros Titulares e Suplentes, iniciais de cada entidade, escolhidos na forma da lei, serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 2º Os Conselheiros Suplentes e Titulares, que no decorrer do tempo, forem substituídos, tomarão posse em plenário, com documentação comprobatória fixada no mural da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 3º O mandato terá início a partir da publicação do Decreto de Nomeação dos conselheiros.
Art. 6º - O Ministério Público Estadual atuará como fiscal da lei, manifestando-se, oralmente, de ofício, quando lhe for facultada a palavra, ou lhe for dada vista em processos.
Art. 7º - Podem integrar o Conselho, na qualidade de convidado, com direito a voz, qualquer representante desde que aprovado pelo Pleno.
Art. 8º - Compete ao Conselho Pleno:
I - Julgar, em última instância, os processos em grau de recurso;
II - Debater e votar todas as matérias a ele submetidas;
III - indicar nomes referentes às entidades ou órgãos que representam, para integrarem a Comissão da Junta de Julgamento de Recursos, Comissão Gestora do Fundo Ambiental do Município e das Câmaras Técnicas.
IV - Aprovar o calendário anual de reuniões;
V - Propor temas para as próximas reuniões;
VI - Solicitar ao Presidente, convocação de reuniões extraordinárias para apreciação de assuntos urgentes ou relevantes;
VII - Apresentar as questões ambientais de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que possam exigir atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;
VIII - Implementar as medidas assumidas pelos Conselhos Federais e Estaduais, em suas respectivas áreas de atuação;
IX – Propor a criação ou extinção das Câmaras;
X - Convidar pessoas de notório conhecimento para colaborarem em assuntos de competência do CMMA/NM;
XI - Elaborar, aprovar e apresentar propostas de alterações ao Regimento Interno do CMMA/NM;
XII - exercer as demais competências constantes deste Regimento Interno.
Art. 9º - São atribuições dos membros do Conselho Pleno:
I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, ou fazer-se representar por seu suplente;
II - Participar das reuniões das Comissões e das Câmaras quando forem designados pelo Conselho Pleno;
III - Participar das audiências públicas quando for designado pelo Conselho Pleno;
IV- Apresentar questão de ordem;
V - Pedir vista em processos colocados em julgamento;
VI - Formular, propor, aprovar, supervisionar e avaliar políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
VII - Relatar os processos que lhes forem atribuídos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento;
VIII - Solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente do CMMA/NM;
IX - Dar apoio ao Presidente do CMMA/NM no cumprimento de suas atribuições;
X - Representar o CMMA/NM quando forem indicados pela Presidência, dando-se ciência ao Conselho Pleno.
Art. 10 - Será deliberada, pelo Conselho Pleno, a exclusão do Conselheiro Titular ou Suplente que:
I - Deixar de comparecer, a 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, por mandato, sem justificativa;
II - Tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
III – ter sofrido condenação penal transitado em julgado.
§ 1º Na hipótese de exclusão de Conselheiro e/ou Suplente, a instituição por esse representado será comunicada a fazer uma nova indicação, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2º. Na hipótese de ocorrer vacância de conselheiro pela instituição, o Conselho Pleno deverá convidar nova instituição, sempre para manter a paridade entre as instituições.
§ 3º. A falta do Conselheiro poderá ser abonada, com justificativa, entregue à Secretaria Executiva e aprovada pelo Pleno, na reunião em que foi convocado ou no máximo 24 horas antes da próxima.
Art. 11 - Os cargos de membros dos Conselhos serão declarados vagos, pelo Presidente, nos casos de falecimento, renúncia, ou afastamento com duração superior a 03 (três) meses.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDENCIA DO CMMA/NM
Art. 12 - A Presidência do CMMA/NM será exercida pelo Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º. Na ausência, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
§ 2º. O Vice-Presidente será eleito entre os Conselheiros Titulares, em uma votação secreta no Conselho do Pleno.
Art. 13 - Cabe ao Presidente e ao Vice-Presidente do CMMA/NM:
I - Representar o CMMA/NM;
II - Convocar e presidir as reuniões do Pleno;
III - Aprovar as pautas das reuniões, depois de ouvir a Secretaria do CMMA/NM;
IV - Exercer o voto de minerva;
V - Assinar as deliberações e demais atos normativos do Conselho Pleno, publicando-os no Diário Oficial do Município, se necessário;
VI - Tomar medidas de caráter urgente submetendo-as na reunião imediata à homologação do Pleno;
VII - Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias do CMMA/NM, sem direito a voto;
VIII - Ordenar as despesas do CMMA/NM;
IX - Determinar diligência proposta pelo Conselho Pleno;
X - Solicitar ao Governo Municipal a colaboração permanente ou temporária de servidores públicos;
XI - Zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno adotando as providências que se fizerem necessárias;
XII - Delegar atribuições de sua competência;
XIII - Deliberar ad referendum do Conselho Pleno nos casos de urgência.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por um servidor público municipal, concursado, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Conselho Pleno.
Art. 15 - Cabe ao Secretário Executivo:
I - Convocar, organizar a ordem do dia e assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
II - Adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e fazer executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas do Conselho Pleno;
III - Praticar, após deliberações do Conselho Pleno, os atos relacionados a convocações, atuações e dispensas de pessoal técnico e administrativo;
IV - Fazer publicar as decisões do Conselho no órgão oficial do Município, se necessário.
V – Fazer publicar, no quadro geral da Secretaria do Meio Ambiente, os nomes dos Conselheiros, o quadro de presença, os conselheiros da Junta de Julgamento e Recursos, os conselheiros da Comissão Gestora do Fundo, os conselheiros das Comissões Especiais Permanentes ou Temporárias, última ata e a pauta da próxima reunião.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 16 – Sempre que necessário poderá ser designado pelo Chefe do Poder Executivo a requerimento do CMMA/NM um profissional técnico com conhecimento jurídico, para assessorar os trabalhos do CMMA/NM.
Art. 17 - Cabe ao Assessor Jurídico:
I - Assessorar o Presidente do CMMA/NM;
II - Participar das reuniões do Conselho Pleno e das Juntas de Julgamento de Recursos, quando solicitado;
III - Acompanhar a elaboração das resoluções deliberadas pelo Conselho Pleno;
IV - Acompanhar a elaboração dos acórdãos deliberados pelas Juntas de Julgamento de Recursos;
V - Acompanhar a elaboração síntese dos processos que serão deliberados pelo Conselho Pleno;
VI - Emitir parecer em processos do CMMA/NM que necessitem de análise jurídica;
VII - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas por lei ou pelo regimento.
SEÇÃO V
DAS JUNTAS DE JULGAMENTO DE RECURSOS DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 - As Juntas de Julgamento de Recursos têm por finalidade julgar, em segunda instância os recursos interpostos contra as sanções administrativas impostas por infração à legislação ambiental.
Art. 19 - A Junta de Julgamento de Recursos será formada somente por Conselheiros Titulares.
Parágrafo Único - A Junta de Julgamento de Recursos será composta pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes do poder público;
II - 02 (dois) representantes das entidades não-governamentais, das universidades e da sociedade civil organizada;
Art. 20 - As Juntas de Julgamento elegerá um Coordenador dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. O Coordenador, se ocorrer à necessidade, terá o voto de minerva.
SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 21 - As Juntas de Julgamento de Recursos reunir-se-ão, quando convocadas, através do Coordenador da Junta e com conhecimento da Secretaria do CMMA/NM.
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de quórum, decorrido 15 (quinze) minutos, realizar-se-á a reunião com o mínimo de três de seus membros;
Art. 22 - As atas das reuniões das Juntas de Julgamento de Recursos serão lavradas em livro próprio e assinadas pelo Coordenador e pelos membros presentes.
SUBSEÇÃO II
DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS
Art. 23 - A Secretaria do CMMA/NM, encaminhará ao Coordenador da Junta, os recursos administrativos recebidos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 24 - O Coordenador analisará os seguintes pressupostos:
I - Objetivos:
a) Cabimento e adequação do recurso; b) Tempestividade; c) Regularidade procedimental; d) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo.II - Subjetivos:
a) Legitimidade; b) Interesse recursal.§ 1º Atendidos os pressupostos previstos neste artigo, o Coordenador providenciará a distribuição do Recurso aos membros da Junta de Julgamento de Recursos, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para relatar, julgar e decidir, incluindo-o na pauta da reunião subsequente.
§ 2º Cabe ao Coordenador da Comissão relatar ao Pleno o resultado das deliberações, podendo ainda delegar esta responsabilidade a outro membro.
Art. 25 - Caberá recurso da decisão da Junta de Julgamento de Recursos, ao Conselho Pleno no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão da Junta com a juntada do aviso de recebimento.
Parágrafo Único - Após análise do processo, o Presidente do Conselho, distribuirá o recurso a um dos membros do Conselho Pleno, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para relatar, incluindo-o na pauta da reunião subsequente.
Art. 26 - As decisões das Juntas de Julgamento de Recursos serão tomadas em votação, por maioria simples, redigidas em forma de acórdão ou relatório, e publicadas no Paço da Secretaria e se necessário, no Diário Oficial.
SEÇÃO VI
COMISSÃO GESTORA DO FUNDO AMBIENTAL, DO OBJETIVO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 27 - A Comissão Gestora do Fundo Ambiental tem por objetivo implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 28 - A Comissão Gestora do Fundo Ambiental será formada somente por Conselheiros Titulares.
Parágrafo Único - A Comissão Gestora do Fundo Ambiental será composta pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes do poder público;
II – 02 (dois) representante das entidades não-governamentais, das universidades e da sociedade civil organizada;
Art. 29 - A Comissão Gestora do Fundo Ambiental elegerá o Coordenador dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) ano.
Parágrafo único. O Coordenador, se ocorrer à necessidade, terá o voto de minerva.
SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 30 - A Comissão Gestora do Fundo Ambiental reunir-se-á, quando convocada, através do Coordenador da Comissão e com conhecimento da Secretaria do CMMA/NM.
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de quórum, decorrido 15 (quinze) minutos, realizar-se-á a reunião com o mínimo de três de seus membros;
Art. 31- As atas das reuniões da Comissão Gestora do Fundo Ambiental serão lavradas em livro próprio e assinadas pelo Coordenador e pelos membros presentes.
SUBSEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 32 - Compete a Comissão Gestora do Fundo Ambiental estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 33 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA/NM e suas contas submetidas à apreciação do Conselho Pleno.
SUBSEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 34 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados nas ações ambientais do município e na execução de projetos e atividades que visem:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal.
II – Financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não-governamentais.
SUBSEÇÃO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 35 - A Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente editará seu Regimento Interno, estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 36 - O Regimento Interno do Fundo Municipal do Meio Ambiente, será aprovado por maioria absoluta no Conselho Pleno do CMMA/NM, em reunião extraordinária, e será encaminhado ao Prefeito Municipal para sua homologação.
SEÇÃO VII
COMISSÕES ESPECIAIS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, DO OBJETIVO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 37 - O CMMA/NM poderá criar Comissões Especiais com a finalidade de estudar, analisar e apresentar relatórios e estudos prévios sobre temas ambientais considerados relevantes.
Art. 38 - Compete às Comissões Especiais:
I - Relatar e encaminhar ao Conselho Pleno o assunto demandado;
II - Decidir sobre a consulta que lhe for encaminhada;
III - convidar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência.
Art. 39 - A criação de Comissões Especiais dependerá da aprovação do Conselho Pleno, por maioria simples, mediante proposta do Presidente ou requerimento em conjunto de, no mínimo 03 (três) Conselheiros.
§ 1º As Comissões Especiais serão Permanentes ou Temporárias de acordo com a decisão do Pleno.
§ 2º A duração da Comissão Especial Temporária deverá ser estabelecida no ato de sua criação, não podendo exceder 06 (seis) meses, salvo por motivo justificativo e acolhido por maioria dos membros Conselho Pleno.
Art. 40 - As Comissões Especiais Temporárias, serão compostas de no mínimo 03 (três) Conselheiros, com livre participação ou serem designados pelo Presidente. Dentre:
I - Os membros do Pleno, titulares e ou suplentes;
II - Representantes de órgãos ou entidades da Administração Pública, de entidades civis representativas dos setores produtivos, de categorias de profissionais liberais, instituição de ensino e pesquisa e de organizações não-governamentais relacionadas à especialização da Câmara e não integrantes do Pleno;
§ 1º Cada órgão ou entidade representada somente poderá participar simultaneamente de até 03 (três) Comissões Especiais, com a exceção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que deverá participar de todas as Câmaras instaladas.
§ 2º A substituição de membro, poderá ser proposta pelo Presidente da Comissão Especial e encaminhada ao Pleno.
§ 3º Na composição das Comissões Especiais serão consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas e a formação técnica ou o notório saber ambiental de seus membros.
Art. 41 - As Comissões Especiais serão presididas por um de seus membros, eleito em sua primeira reunião ordinária, por maioria simples de votos.
Parágrafo único. O mandato do Coordenador da Comissão Especial Permanente será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 42 - As decisões das Comissões Especiais serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Coordenador o voto de minerva.
§ 1º O Coordenador da Comissão Especial designará um relator para as reuniões e as matérias que serão objeto de discussão e deliberação.
§ 2º Cabe ao Coordenador da Comissão Especial relatar ao Pleno o resultado das suas deliberações, podendo ainda delegar esta responsabilidade a outro membro.
Art. 43 - As Comissões Especiais Permanentes e Temporárias reunir-se-ão quando convocadas pelo Coordenador com o conhecimento da Secretaria do CMMA/NM.
§ 1º Ocorrendo insuficiência de quórum, haverá nova convocação decorridos 15 (quinze) minutos, realizando-se a reunião com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
§ 2º As reuniões das Comissões Especiais serão registradas em documento próprio, assinado pelo seu respectivo Coordenador e membros presentes, encaminhado após a Secretaria do CMMA/NM.
Art. 44 - A Comissão Especial poderá estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria de seus membros e obedecida às disposições constantes deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO PLENO
Art. 45 - O Conselho Pleno reunir-se-á em caráter ordinário, uma vez por quadrimestre e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos Conselheiros Titulares.
§ 1º O calendário anual de reuniões será estabelecido na última sessão do ano.
§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, via e-mail, Comunicado Interno, ou por qualquer ato inequívoco que importe em conhecimento, a qual deverá constar à pauta para deliberações
§ 3º A pauta será composta de matérias da Presidência, da Secretaria, das Juntas de Julgamento de Recursos, da Comissão Gestora do Fundo Ambiental, das Comissões Especiais e também das matérias de competência dos membros do Conselho Pleno.
§ 4º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em 24 (vinte e quatro) horas e realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da convocação e a pauta tratará exclusivamente das matérias que justificaram a sua convocação.
§ 5º As reuniões poderão ser realizadas fora da sua sede, desde que autorizadas pelo Conselho Pleno e, em caso de ocorrer despesas, serão custeadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiental.
Art. 46 - O Conselho Pleno reunir-se-á em sessão pública, com a presença da maioria simples de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes, em aberto.
§ 1º Através de aprovação do Conselho Pleno, a sessão pode ser privada e os votos dos Conselheiros presentes, secretos.
§ 2º As reuniões do Conselho Pleno serão realizadas obedecendo à seguinte ordem:
I - Conferência de quórum;
II - Abertura da sessão;
III - Informes da Secretaria;
IV - Discussão e votação da ata anterior;
V - Leitura da ordem do dia;
VI - Apresentação de matérias em regime de urgência;
VII - Apresentação de pedidos de inversão de pauta;
VIII - Discussão e votação das matérias constantes da pauta;
IX - Assuntos de ordem geral;
X - Encerramento.
Art. 47 - Em caso de insuficiência de quórum, decorridos 15 (quinze) minutos, realizar-se-á a reunião, ordinária ou extraordinária, com o mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 48 - Matérias constantes da pauta poderão ser transferidas para a próxima reunião ordinária, quando terão preferência para a discussão e votação, com a anuência da maioria simples dos Conselheiros presentes.
Art. 49 - A Ordem do Dia constará do seguinte:
I - Requerimento de urgência;
II - Matérias que foram objeto da reunião anterior, pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa e aquelas com tramitação em regime de urgência;
III - Propostas de resoluções;
IV - Propostas de moções.
§ 1 º O Presidente introduzirá o item, incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator, que apresentará o seu parecer escrito ou oral.
§ 2º Após a exposição, a matéria será colocada em discussão, sendo facultado a qualquer Conselheiro apresentar emendas, por escrito ou oralmente, ou pedir vista ao processo com a devida justificativa.
§ 3º Terminada a discussão, proceder-se-á a votação que poderá ser nominal ou a critério da maioria simples dos Conselheiros presentes.
Art. 50 - Os Conselheiros poderão requerer urgência na apreciação de matérias não constantes da pauta da reunião, devendo o Presidente submeter ao Pleno a apreciação do pedido.
Art. 51 - Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para a discussão dos assuntos da pauta dos trabalhos e pedir adiamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, as razões da urgência.
Art. 52 - Por decisão do Presidente ou a requerimento de três Conselheiros, o CMMA/NM poderá convidar representantes de instituições privadas ou públicas ou especialistas, cuja contribuição seja considerada de interesse à discussão de matéria em pauta.
Art. 53 - As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.
Parágrafo único. O tempo disponível para formular uma questão de ordem não poderá exceder a 03 (três) minutos.
Art. 54 - Todos os assuntos sujeitos à deliberação pelo Conselho Pleno serão apreciados da seguinte forma:
I - O Presidente dará a palavra ao relator, ao autor das propostas ou ao coordenador que terá 10 (dez) minutos, para que manifeste seu voto;
II - Na ausência do relator, o Presidente designará outro Conselheiro para leitura do relatório e do voto proferido.
III - Após o voto do relator ou apresentação da matéria, será colocada em discussão e votação pelo tempo de 15 (quinze) minutos;
IV - Fica facultado ao Conselheiro, após a discussão, pedir vista para análise na respectiva sessão ou mediante retirada dos autos;
V - Quando o pedido de vista depender da retirada dos autos for requerido por 02 (dois) ou mais Conselheiros, o prazo será comum e não poderá exceder mais de 20 (vinte) dias;
§ 1º Qualquer Conselheiro poderá pedir vista devidamente justificada de matéria ainda não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
§ 2º O pedido de vista com retirada dos autos da sessão poderá ser negado por 2/3 (dois terços) dos presentes, se a matéria for considerada de urgência.
§ 3º Concedido o pedido de vista, a matéria volta para discussão e votação obrigatória na reunião subsequente, não podendo mais ser objeto de pedido de vista.
§ 4º A matéria objeto do pedido de vista deverá ser devolvida no prazo regimental, fazendo-se acompanhar de parecer escrito que será desconsiderado em caso de descumprimento de prazo.
§ 5º O pedido de vista após o início da votação da matéria não será admitido.
Art. 55 - As decisões do Conselho Pleno serão formalizadas através de:
I - Resoluções: quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do CMMA/NM.
II - Moções: manifestações de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental.
§ 1º As Resoluções e Moções serão datadas e numeradas em ordem distintas, cabendo a Assessoria Jurídica corrigi-las e ordená-las.
§ 2º As resoluções e moções aprovadas pelo Plenário serão referendadas pelo seu Presidente e encaminhadas pela Secretaria para publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 56 - Os conselheiros que desejarem fazer uso da palavra durante o período destinado para os assuntos de ordem geral, terão 03 (três) minutos para manifestação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, prestará ao CMMA/NM suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades neles representados.
Art. 58 - O Regimento Interno do CMMA/NM poderá ser alterado mediante solicitação de no mínimo três Conselheiros Titulares, encaminhados a Secretaria.
Parágrafo único. A alteração regimental que trata este artigo dependerá da aprovação do Conselho Pleno, por maioria absoluta.
Art. 59 - O descumprimento dos prazos definidos neste Regimento para julgamentos de processos acarretará na sua redistribuição, sem prejuízo da substituição do Conselheiro em caso de reiterada omissão.
Art. 60 - Consideram-se casos de urgência para convocação extraordinária, deliberação ad referendum do Conselho Pleno, e negativa de pedido de vista com retirada dos autos, as seguintes hipóteses:
I - Situação de emergência e estado de calamidade pública;
II - Interesse federal, estadual e municipal, com prazo definido para execução de ato administrativo, que dependa de deliberação do CMMA/NM;
III - Motivo de caso fortuito ou força maior.
Art. 61 – Em caso de ausência do Titular, o respectivo Suplente poderá substituí-lo em todos os atos do Conselho.
Art. 62 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Presidente do CMMA/NM, mediante portaria ou resolução do Conselho Pleno.
Nova Maringá/MT, 16 de fevereiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA RODRIGUES
Secretário Municipal de Meio Ambiente