LEI Nº 1.712 DE 04 DE ABRIL DE 2017
7 de Abril de 2017
LEI Nº 1.712 DE 04 DE ABRIL DE 2017
AUTOR: VEREADOR DUDU – PSDB
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CHAPADENSE.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como honraria, a Ordem do Título de Cidadão Chapadense.
Art. 2°- A presente honraria será constituída de diplomas, tendo como esfinge, o Brasão do Município.
Art. 3°- Serão homenageados com o Título de Cidadão Chapadense, as pessoas físicas que comprovadamente prestarem relevantes serviços ao município.
§1°- Serão requisitos para a concessão do Título de Cidadão Chapadense:
a) Prestação de relevantes serviços ao município, desde que não sejam por obrigação de função ou cargo de administração direta, autarquias e concessionárias de serviços públicos;
b) Currículo Vitae.
§2°- Farão jus a concessão do Título de Cidadão Chapadense:
a) Todo e qualquer cidadão, exceto aqueles nascidos no município de Chapada dos Guimarães.
Art.4°- Para concessão do Título de Cidadão Chapadense será observado o rito processual estabelecido no artigo anterior, através da proposição de Projeto de Resolução, sendo aprovado pelo Legislativo por maioria simples de voto.
Art.5°- Cada Vereador poderá propor no máximo oito indicações de Título de Cidadão Chapadense, em cada legislatura.
Art.6°- O Título de Cidadão Chapadense deverá ser entregue em Sessão Solene na Câmara Municipal, aos beneficiados que receberão no ato, diploma referente a concessão.
Art.7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.097/2003.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de abril de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães