LEI Nº 1.713 DE 04 DE ABRIL DE 2017
7 de Abril de 2017
LEI Nº 1.713 DE 04 DE ABRIL DE 2017
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, atualizando-se o vencimento básico atual pelo índice de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - Para efeito da presente lei será aplicado o índice determinado no caput do presente artigo a todos os servidores do quadro efetivo e ao cargo comissionado padrão 7.
§ 2º - A concessão de que trata o art. 1º, passa a vigorar a partir do dia 1° de março de 2017.
Art. 2º - Fica concedido o índice de 2,00% (dois por cento) aos servidores do quadro efetivo e o cargo padrão 7, a título de aumento no vencimento base, exceto o cargo de motorista.
Art. 3º - As funções gratificadas previstas no art. 19 da lei nº 1.624/2015, são fixadas nos seguintes valores:
| P A D R Ã O | CARGOS | V A G A S | FG |
| Chefia de Seção | 02 | 500,00 | |
| 5 | Diretor Financeiro | 01 | 550,00 |
| 5 | Diretor Administrativo | 01 | 550,00 |
| 5 | Diretor Legislativo | 01 | 550,00 |
| 5 | Assessor Parlamentar | 03 | 550,00 |
| 5 | Chefe de Gabinete da Presidência | 01 | 550,00 |
| 6 | Assessor Especial da Presidência | 01 | 700,00 |
| 7 | Consultor Parlamentar | 01 | 700,00 |
| 7 | Superintendente | 01 | 700,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no § 2º de seu artigo 1º.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de abril de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães