DECRETO Nº 012/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 005/2002 DO FORÚM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições em conformidade com a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 do Plano Nacional de Educação (PNE) e dando cumprimento a Lei Municipal nº 530 de 23 de junho de 2015.

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº 005/2002 do Fórum Municipal de Educação – FME, de Planalto da Serra-MT.

Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação tem, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Subsidiar as autoridades educacionais na educação e nas decisões sobre as Políticas de educação do município de Planalto da Serra-MT.

II – Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;

Parágrafo Único – O Fórum Municipal de Educação tem caráter Permanente.

Art. 3º- O Fórum Municipal de Educação fica assim constituído:

I – Pelo Dirigente da Educação Municipal;

II – Por um representante do Setor de Contabilidade, indicado pelo Prefeito Municipal;

III – Por um vereador, designado pela Comissão de Educação da Câmara Municipal;

IV – Por um representante dos trabalhadores da Educação da Rede Municipal;

V – Por um representante dos diretores das escolas públicas do município;

VI – Por um representante dos trabalhadores da educação da rede estadual;

VII – Por um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

VIII – Por um representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município;

IX – Por um representante dos pais de alunos, indicado pelos conselhos escolares das escolas municipais;

X- Por um representante dos estudantes da Educação Básica, maior de dezesseis anos, indicado pelos conselhos das escolas;

XI – Por um representante dos estudantes de cursos superiores;

XII – Por um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XIII – Por um representante dos Conselhos Deliberativos Escolares;

XIV – Por um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Os componentes do FME serão sempre representantes das entidades ou colegiados eleitorais, e estes definirão o início e término do mandato de seus representantes, nunca poderão ser superior a 04 (quatro) anos.

§ 2º - O Dirigente da Educação Municipal coordenará os trabalhos do Fórum, e no caso específico de acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação poderá indicar outros membros colaboradores, até o número 04 (quatro), para integrá-la como representantes do Poder Público Municipal.

Art. 4º - Os membros do FME terão acesso irrestrito às informações estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias ao acompanhamento e avaliação do PME e demais políticas educacionais do município.

Art. 5º - Fica destinada na Lei Orçamentária Anual à conta da rubrica 3.3.90.30.00.00.00.00 no exercício de 2017, para fazer face às despesas necessárias a realização dos passos operacionais que conduzam o acompanhamento e avaliação do PME, sob ordenação financeira e controle do Dirigente Municipal de Educação.

Art. 6º - Será garantido aos integrantes do FME o pagamento das despesas realizadas e necessárias ao bom desempenho das funções de cada membro nos trabalhos que lhe forem confiados.

Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar serviços de assessoria e/ou consultoria para viabilizar os trabalhos de monitoramento e avaliação do PME.

Art. 8º - O FME além da avaliação contínua deverá ser feitas avaliações periódicas, sendo que a primeira se dará no segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação e assim sucessivamente.

Art. 9º - Cabe aos membros integrantes do FME elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 10º - Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando a Secretaria Municipal de Educação encarregada de tomar as providências de reconstituição e instalação do FME.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, 30 de Março de 2017.

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ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal