DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo de Orientador Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

§ 1º. O cargo criado por esta Lei possui, inicialmente, 02 (duas) vagas.

§ 2º. O provimento para a vaga do cargo será em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. O vencimento básico atribuído ao servidor ocupante do cargo criado por este artigo, é o constante no Anexo Único desta Lei, que fica inserido no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º. Fica alterada, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a nomenclatura do cargo de Diretor do Centro de Referência de Assistência Social, que passa a se chamar Diretor de Assistência Social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 07 de Abril de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito