AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - CONFORME LEI N°. 11.947/2010

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ/MT, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, vem realizar Chamada Pública para Aquisição de Alimentação Escolar, em cumprimento do estabelecido pela Lei n°. 11.947/2010 e Resolução nº. 38/2010 do Ministério da Educação, para o ano letivo de 2017.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preço, no DIA 02 DE MAIO DE 2017, ÀS 08:30 HORAS (BRASILIA), na sede da Prefeitura Municipal, situada à Rua Jorge Amada nº 901 – centro.

O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano, conforme disciplinado no art. 32 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

Nova Nazaré-MT, 07 de Abril de 2017

José Rosikley da Cruz

Presidente da Comissão Permanente de Licitação