TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS - CONTRATO Nº031/2017.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pará, esquina com a Rua Brasília, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu Prefeito Municipal Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, Carteira de Identidade sob o n. 2.477.543 e C.P.F. nº402.603.301-59, residente e domiciliado à Rua Brasília, s/nº., Centro, Gaúcha do Norte – MT, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de Aquisição de Materiais para Consumo (Higiene, Limpeza e Utensílios) - CONTRATO Nº.031/2017) firmado com a R G da Paz Eireli-EPP, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº. 21.058.617/0001-38, com sede a Avenida Alzira Santana, s/nº, Cuiabá-MT, representada por Rodrigo Garcia da Paz, inscrito no RG nº. 1477296-5, SSP/MT, CPF nº.731.341.201-00 neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Unilateral o contrato para aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios firmado no dia 14 (quatorze)de Março de 2017.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão se dá por descumprimento parcial do Contrato Administrativo nº. 031/2017, Cláusula Terceira, 3.2, tendo como respaldo o item 81., 8.4, c, e, e artigo 77, 78, I, II e III da Lei Federal nº.8.666/93.

CLÁUSULA 3º -O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA 4ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 5ª –- A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 6ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 7ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 06 de Abril de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

Testemunhas

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Nome: Nome:

CPF: CPF: