PORTARIA N.º 87/2017
10 de Abril de 2017
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 34/2017 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidor abaixo indicado para,em observância a legislação vigente,atuarem como fiscais administrativos do contrato nº34/2017/DPTO/ADM/COMPRAS,celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e D. DE OLIVEIRA MARTINS – ENGENHARIA CIVIL - ME
CONTRATO Nº 34/2017/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1441/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL, ACOMPANHAMENTO E MEDIÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTOS EM CONVÊNIOS, APROVAÇÃO DE PLANTAS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE POSTURA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE.
DATA DA ASSINATURA: 07 DE ABRIL 2017
VIGENCIA: DE 07 DE ABRIL A 07 DE JANEIRO 2017 (9 MESES)
VALOR: R$ 69.000,03 (sessenta e nove mil reais e três centavos)
FISCAL TITULAR: AILTON JOSÉ DA SILVA FILHO
RG Nº: 22611770 SSP/MT
CPF Nº: 027.551.511.-70
CARGO: Assessor Especial de Gabinete
LOTAÇÃO: Secretaria de Planejamento e Finanças
MATRICULA: 3343
FISCAL SUBSTITUTO: ALZIRA DE MOURA FAITÃO
RG Nº: 20519494
CPF Nº: 018.967.581-00
CARGO: Assessor Administrativo do Gabinete
LOTAÇÃO: Gabinete da Prefeita
MATRICULA: 3348
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 07de Abril de 2017.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal