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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 960/2010 MODIFICADA PELA LEI 1.171/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o Artigo 11, da Lei Municipal nº 960/2010, modificada pela Lei Municipal nº 1.171/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Terra Nova do Norte deverão ser eleitos entre seus membros, que possui a seguinte representatividade:

I - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes:

a) 01 (um) representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Terra Nova do Norte (ATAP);

b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município Terra Nova do Norte;

c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Terra Nova (APRONOVA);

d) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;

e) 01 (um) representante da Cooperativa de Produtores de Pau de Balsa (COPROMAB)

f) 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município Terra Nova do Norte;

g) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. (APAE)

h) 01 (um) representante do Conselho dos Pastores de Terra Nova do Norte – MT. (COPATENN)

II - Dos Trabalhadores da Saúde, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:

a) 01 (um) representante da associação dos profissionais da saúde de nível Superior;

b) 01 (um) representante da associação dos profissionais da saúde de nível Médio;

c) 01 (um) representante da associação dos gentes Comunitários de Saúde (ACS).

III - Do Governo, Prestadores de Serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal