LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2017
10 de Abril de 2017
Súmula: “ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 960/2010 MODIFICADA PELA LEI 1.171/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o Artigo 11, da Lei Municipal nº 960/2010, modificada pela Lei Municipal nº 1.171/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Terra Nova do Norte deverão ser eleitos entre seus membros, que possui a seguinte representatividade:
I - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes:
a) 01 (um) representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Terra Nova do Norte (ATAP);
b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município Terra Nova do Norte;
c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Terra Nova (APRONOVA);
d) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
e) 01 (um) representante da Cooperativa de Produtores de Pau de Balsa (COPROMAB)
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município Terra Nova do Norte;
g) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. (APAE)
h) 01 (um) representante do Conselho dos Pastores de Terra Nova do Norte – MT. (COPATENN)
II - Dos Trabalhadores da Saúde, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:
a) 01 (um) representante da associação dos profissionais da saúde de nível Superior;
b) 01 (um) representante da associação dos profissionais da saúde de nível Médio;
c) 01 (um) representante da associação dos gentes Comunitários de Saúde (ACS).
III - Do Governo, Prestadores de Serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal