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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para ajuste de Fonte de Recuro em dotação Orçamentária da Atenção Básica do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária Departamento de Atenção Básica, com recursos vinvulado do SUS, como segue:

07. Secretaria Municipal de Saúde

018. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

301. Atenção Básica

0020. Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2.138. Manutenção do Bloco I

4.490-52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Código Geral: 07.018.10.301.0020.2.138.4.490-52-00 (0583) – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 150.000,00

(Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:

07. Secretaria Municipal de Saúde

018. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

301. Atenção Básica

0020. Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2.138. Manutenção do Bloco I

3.390-36. Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

Código Geral: 07.018.10.301.0020.2.138.3.390-36-00 (0579) – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 150.000,00

(Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal