LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017
10 de Abril de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para ajuste de Fonte de Recuro em dotação Orçamentária da Atenção Básica do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária Departamento de Atenção Básica, com recursos vinvulado do SUS, como segue:
07. Secretaria Municipal de Saúde
018. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
301. Atenção Básica
0020. Gestão das Políticas Públicas de Saúde
2.138. Manutenção do Bloco I
4.490-52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Código Geral: 07.018.10.301.0020.2.138.4.490-52-00 (0583) – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 150.000,00
(Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
07. Secretaria Municipal de Saúde
018. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
301. Atenção Básica
0020. Gestão das Políticas Públicas de Saúde
2.138. Manutenção do Bloco I
3.390-36. Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Código Geral: 07.018.10.301.0020.2.138.3.390-36-00 (0579) – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 150.000,00
(Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal