LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2017
10 de Abril de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de dotações com fontes vinculadas às transferências de recursos da Assistência Social, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), destinados a atender despesas com fontes de Exercício anterior não registrado na Secretaria Municipal de Assistência Social, como segue:
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0008 Gestão Administrativa
2103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3350-43 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-30 – Material de Consumo R$25.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-32 – Material de Distribuição Gratuita R$15.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-36 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$ 5.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-39 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$75.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0008 Gestão Administrativa
2118 IGD SUAS
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$60.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2116 IGD-PBF CADASTRO UNICO BOLSA FAMILIA
3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2113 CO FINANCIAMENTO DO ESTADO FEAS
3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-48 – Outros Aux. Financeiros Pess. Físicas R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2117 MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
3390-48 – Outros Aux. Financeiros Pess. Físicas R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante das dotações criadas pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0008 Gestão Administrativa
2103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3350-43 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-30 – Material de Consumo R$25.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-32 – Material de Distribuição Gratuita R$15.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$ 5.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-39 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$75.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
017 Departamento de Assistência Comunitária
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0008 Gestão Administrativa
2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$76.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 –Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 04 de abril de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal