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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de dotações com fontes vinculadas às transferências de recursos da Assistência Social, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), destinados a atender despesas com fontes de Exercício anterior não registrado na Secretaria Municipal de Assistência Social, como segue:

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

013 Coordenação de Programas Sociais

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0008 Gestão Administrativa

2103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3350-43 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-30 – Material de Consumo R$25.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-32 – Material de Distribuição Gratuita R$15.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 4.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-36 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$ 5.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-39 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$75.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

013 Coordenação de Programas Sociais

08 Assistência Social

243 Assistência a Criança e ao Adolescente

0008 Gestão Administrativa

2118 IGD SUAS

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$60.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

013 Coordenação de Programas Sociais

08 Assistência Social

243 Assistência a Criança e ao Adolescente

0014 Proteção Social Básica

2116 IGD-PBF CADASTRO UNICO BOLSA FAMILIA

3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

013 Coordenação de Programas Sociais

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0014 Proteção Social Básica

2113 CO FINANCIAMENTO DO ESTADO FEAS

3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-48 – Outros Aux. Financeiros Pess. Físicas R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

013 Coordenação de Programas Sociais

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0014 Proteção Social Básica

2117 MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

3390-48 – Outros Aux. Financeiros Pess. Físicas R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. de Recursos do FNAS

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante das dotações criadas pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

013 Coordenação de Programas Sociais

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0008 Gestão Administrativa

2103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3350-43 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

3390-14 – Diárias Civil R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

3390-30 – Material de Consumo R$25.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

3390-32 – Material de Distribuição Gratuita R$15.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

3390-33 – Passagens e Despesas c/ Locomoções R$ 4.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

3390-36 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$ 5.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

3390-39 – Outros Serviços Terc. Pes. Física R$75.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

017 Departamento de Assistência Comunitária

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0008 Gestão Administrativa

2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$76.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 –Recursos Ordinários

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 04 de abril de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal