LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2017
10 de Abril de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender ajustes ao orçamento da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, como segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Ação do Legislativo
2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais RPPS R$ 3.000,00
3.390-14 – Diárias Civil R$ 10.000,00
4.490-52 – Equipamentos e Materiais Perm. R$ 15.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0002 – Infraestrutura do Legislativo
1.044 – Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo
4.490.51 – Obras e Instalações R$ 75.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar ora autorizado será anulado ao mesmo montante das dotações criadas pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
02 Gabinete do Prefeito
007 Gabinete do Prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
1051 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIP. P/ GABINETE DO PREFEITO
4.490-52 – Equipamentos e Materiais Perm. R$ 40.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
03 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
001 Coordenação de Planejamento e Finanças
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0008 Gestão Administrativa
2096 MANUT. E ENCARGOS DA SEC. DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
3.390-35 – Serviços de Consultoria R$ 40.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
03 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
001 Coordenação de Planejamento e Finanças
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0010 Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
1052 AQUISIÇÃO DE VEIC.E EQUIP. P/ SEC. DE PLANEJ. E FAZENDA
4.490-52 – Equipamentos e Materiais Perm. R$ 40.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 04 de abril de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal