PORTARIA MUNICIPAL N.º203/2017
10 de Abril de 2017
DATA: 31 DE MARÇO DE 2017
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e,
Considerando os artigos 191 e 192, do Estatuto do Servidor, combinado com o artigo nº 12, inciso I da Lei Municipal nº 391/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Feliz Natal, MT.
RESOLVE:Art. 1° - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme a Certidão de Contribuição emitida pelo INSS nº. 10021010.1.00048/13-4 Instituto Nacional de Seguridade Social a servidora CARMELINDA LUISA MILANI DE PAULA.
Art. 2º - O período averbado da Certidão do INNS compreende 1.063 dias, correspondendo a 02 anos, 10 meses e 29 dias.
Art. 3° - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme a Certidão de Contribuição emitida pela Secretaria de Estado de Administração nº. 019513/2014 a servidora CARMELINDA LUISA MILANI DE PAULA.
Art. 4º - O período averbado da Certidão da Secretaria de Estado de Administração compreende 1.464 dias, correspondendo a 04 anos, 0 meses e 04 dias.
Art. 5.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam–se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE