TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVÍÇOS DE OBRAS Nº 025/2012

Que fazem o Município de Jangada-MT e SONDAGUA – SONDAGENS E PERFURAÇÕES DE POÇOS ARTESIANOS LTDA

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-0001, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489799/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino s/nº, Centro, Jangada-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e SONDAGUA – SONDAGENS E PERFURAÇÕES DE POÇOS ARTESIANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.770.255/0001-27, com sede na Avenida Senador Metelo nº 1.492, Bairro Porto, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Sr. JOSÉ ANGELO BIAVA, brasileiro, casado, Geólogo, portador do RG nº 13.905.933/SSP-SP e do CPF nº 057.062.458-43, residente e domiciliado na Rua Carrara nº 49, Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Prestação de Obras e Servíços nº 025/2012, referente a Tomada de Preços nº 004/2012, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Prestação de Servíços de Obras nº 025/2012. É objeto do presente contrato a seleção para sistema de abastecimento de água P.A. Raizama, zona rural do Município de Jangada-MT, conforme projeto executivo, desenhos (plantas), memorial descritivo, memorial de cálculo, planilhas orçamentárias e demais anexos do edital, que dele fazem parte integrante, independentemente de sua transcrição, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jangada-MT e a empresa Sondagua – Sondagens e Perfurações de Poços Artesianos Ltda, com base no artigo 79, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Cláusula Oitava, item 8.4 do contrato, visto que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A partir da presente data, fica rescindido o Contrato nº 025/2012, o Município de Jangada-MT e a empresa Sondagua – Sondagens e Perfurações de Poços Artesianos Ltda, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há para o Município interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula Primeira do presente Termo.

CLÁUSULA III

DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanece inalterada a indicação do Foro indicado no instrumento contratual original para dirimir dúvida oriunda do presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas, certas e acordadas, as PARTES firmam o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, em 02 (duas) vias de igual teor e que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, III, do Código de Processo Civil, bem como a legislação civil vigente.

Jangada-MT, 31 de março de 2017.

MUNICÍPIO DE JANGADA-MT SONDAGUA – SONDAGENS E PERFURAÇÕES DE

CNPJ/MF nº 24.772.147/0001-68 POÇOS ARTESIANOS LTDA

CONTRATANTE CNPJ/MF nº 26.770.255/0001-27

EDERZIO DE JESUS MENDES CONTRATADA

Prefeito Municipal JOSÉ ÂNGELO BIAVA

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

SUELEN MARTINS CRISTINA SOUZA DANTAS

CPF:848.385.232-20 CPF: 797.175.781-68