OFÍCIO/GAB/PMJ/Nº 130/2017 JANGADA-MT, 29 DE MARÇO DE 2017.

DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PARA: SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ASSUNTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

O Prefeito Municipal de Jangada, no uso de suas atribuições legais e no que lhe confere a Lei, com fundamento no artigo 79, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA o Setor de Licitações e Contratos Administrativos a rescindir o Contrato Administrativo nº 025/2012, referente a Tomada de Preços nº 004/2012, celebrado com a empresa SONDAGUA – SONDAGENS E PERFURAÇÕES DE POÇOS ARTESIANOS LTDA, dissolvendo direitos e obrigações oriundas do referido contrato constantes na cláusula Primeira do instrumento, de forma a não restar quaisquer ônus financeiros ou obrigacionais relativos ao mesmo, pelo que se dará plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes, até a data de sua rescisão, visto que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

O Município deverá providenciar a publicação resumida do presente Termo, bem como do instrumento de rescisão contratual, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal