DECRETO N.º 702/2017

“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência da Saúde da Mulher de Gaúcha do Norte/MT e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na 8080/93 e 8142/90;

Considerando o art. 15º da Lei Estadual 22/92;

Considerando a Resolução de nº 03 do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte-MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Saúde da Mulher de Gaúcha do Norte-MT, que realizar-se-á no dia 27/04/2017, no Centro de Convivência da Melhor Idade.

Art. 2º A Conferência desenvolvera seus trabalhos sob o tema central “IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER”, com os seguintes eixos temáticos:

I - O papel do Município no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres;

II - O mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres;

III - Vulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres; e

IV - Políticas públicas para as mulheres e a participação social.

Art. 3º A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, e na sua ausência pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estruturação e composição da comissão organizadora, bem como regimento interno que norteará a conferência.

Art. 5º As despesas com a realização da 1ª Conferência da Saúde da Mulher de Gaúcha do Norte-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde e de outros recursos estaduais e nacional destinados a saúde.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de abril de 2017.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal