PORTARIA N° 186/2017
10 de Abril de 2017
DATA: 06 DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar 003/2007(Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Chefe de Departamento de Estrada e Rodagens, Sr. Dercílio Gomes de Oliveira,
RESOLVE
Artigo 1º- Determinar a instauração de uma Sindicância para apurar possível abandono de Cargo do servidor JOSIMAR ALVES DE OLIVERIA, ocupante do cargo deMotorista II em razão da solicitação do Chefe de Departamento de Estrada e Rodagens, Sr. Dercílio Gomes de Oliveira, fundamentada em relatório ponto do Departamento de Obras.
Artigo 2º- Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Sindicância e, constatada infração, aplicar as penalidades cabíveis:
ADENILSO DE LIMA – Presidente
ISADORA MATOS DOS REIS - Relatora
LUIZ HENRIQUE MARQUES CANELLO – Membro
Artigo 3°- Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal a referida comissão de sindicância deverá ser orientada pelo Procurador Jurídico do município.
Artigo 4º- Fica concedido prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogados por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.
Artigo 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.