LEI Nº. 775, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/04/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 756 de 27 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/04/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0014 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2208 - ENCARGOS E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS ........................................R$ 5.000,00

TOTAL ......................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0014 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2209 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 5.000,00

TOTAL .......................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º. – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal