PORTARIA Nº 105, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar objetivando a averiguação de abandono de cargo por parte do servidor público Adelson Vieira Farias e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017 para apurar suposto abandono de cargo por parte do Servidor Público Adelson Vieira Farias, que devidamente convocado para retorno as atividades por intermédio do Edital de Convocação nº 002/2017, não compareceu perante o Ente Público Municipal para desempenho de suas funções.

Art. 2º. Para a instrução e conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria, em atendimento ao artigo 208 da Lei 132/2001, fica estabelecido como integrantes da Comissão Processante as seguintes pessoas, sob a presidência da primeira:

Ø Cátia Letícia Trevisan, Portadora da Cédula de Identidade nº. 804.290.29 SSP/PR, C.P.F nº 005.562.097-41, e matrícula 017429.

Ø José Alievi – Portador da Cédula de Identidade nº. 1595901-5 SSP/MT e CPF nº. 002.247.751-91; matrícula 001574;

Ø Daniele Regelmeier – Portadora da Cédula de Identidade nº 8417093-3 SSP/MT, e CPF nº. 047.209.779.21, matrícula 001599-1.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão de Procedimento Administrativo deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias caso haja necessidade.

Art. 4º. O prazo estabelecido no artigo anterior não correrá caso o procedimento administrativo venha ser suspenso por motivo superveniente.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 07 de abril 2017.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.