LEI Nº. 776, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/04/2017

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal de 2017, por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/04/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 1.244.050,00 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil e cinquenta reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ: 2.030 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - Física R$ 200.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Jurídica R$ 700.000,00

Proj/Ativ: 2032 – Manutenção do PSF (Programa da Saúde Familiar)

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Física R$ 344.050,00

Total da Atividade: R$ 1.244.050,00

Total Geral: R$ 1.244.050,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ: 2.030 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Terc. R$ 850.000,00

Proj/Ativ: 2032 – Manutenção do PSF (Programa da Saúde Familiar)

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Terc. R$ 344.050,00

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Terc. R$ 50.000,00

Total da Atividade: R$ 1.244.050,00

Total Geral: R$ 1.244.050,00

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal