EDITAL PÚBLICO Nº 02 DE 05 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o conteúdo Programático e bibliografia referente à Prova de Aferição de Conhecimento sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente do processo seletivo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de General Carneiro - MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GENERAL CARNEIRO - MT - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 573/2007 de 18/09/2007 e pelo Decreto nº 069/2013 de 20/12/2013, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral FAZ SABER QUE:

1. A Bibliografia sugerida tem caráter orientador, sendo facultado à Banca o direito de embasar as questões em atualizações, outros títulos e publicações não citadas neste Edital.

2. As provas serão elaboradas com base nas Regras Ortográficas vigente, considerando que as novas regras do acordo ortográfico, são obrigatórias no Brasil, em caráter definitivo, desde Janeiro de 2015, e interpretação de texto.

3. O Conteúdo Programático para o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares para o quatriênio 2016/2019, mediante as condições estabelecidas neste Edital:

Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos:

a) Lei N° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

b) Lei Nº 8.080, de 19 De Setembro de 1990 - Sistema Único de Saúde (SUS)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

c) Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Orgânica Da Assistência Social (LOAS) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

d) Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 –. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

e) BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política nacional de assistência social. Brasília, 2004.

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistenciasocial-snas/cadernos/politica-nacional-de-assistencia-social-pnas-2004/arquivos/PNAS_2004.pdf/download

f) BRASIL. Ministério da Saúde. Violência faz mal à saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. http://www.acervo.epsjv.fiocruz.br/beb/textocompleto/001160

g) BRASIL.UNICEF/CLAVES. Famílias: parceiras ou usuárias eventuais - Análise de serviços de atenção a famílias com dinâmica de violência doméstica contra crianças e adolescentes – Brasília: UNICEF/CLAVES, 2004;

http://www.unicef.org/brazil/pt/livro_familiaviol.pdf

h) BRASIL. Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Brasília, 2006.

http://www.dhnet.org.br/dados/pp/a_pdfdht/plano_nac_convivencia_familiar.pdf

i) Resolução CONANDA Nº 113, de 19 de Abril de 2006 - Sistema De Garantia Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente (SGDCA)

http://dh.sdh.gov.br/download/resolucoes-conanda/res-113.pd

j) BRASIL. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, Brasília: CNAS, CONANDA, 2009.

http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/cnas-e-conanda-orientacoes-tecnicasservicos-de-acolhimento-para-criancas-e-adolescentes-1

k) BRASIL. Tipificação nacional de serviços socioassistenciais. Resolução n. 109, de 11 de novembro de 2009. Brasília: MDS/CNAS, 2009.

http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/livro%20Tipificaca%20Nacional%20-%2020.05.14%20%28ultimas%20atualizacoes%29.pdf

l) BRASIL. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. – Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência

Social, 2011. http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/04-caderno-creasfinal-dez..pdf

m) Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

n) BRASIL. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013.

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/mural/cnas-2013-008-18.04.2013-peti.pdf/view

o) BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), 2013.

http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/criancas-eadolescentes/publicacoes-2013/pdfs/plano-nacional-de-enfrentamento-daviolencia-sexual-contra-crianca-e-adolescentes

p) Lei Municipal nº 8355, de 17 de Dezembro de 2014 - Regula o Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

http://cmdca.jundiai.sp.gov.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/sites/12/2014/05/LEIN%C2%BA-8355-2014.pdf

q) UNICEF/UNIFEM. Desigualdades Raciais e de Gênero entre Crianças, Adolescentes e Mulheres no Brasil, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

http://www.unifem.org.br/sites/700/710/00000163.pdf

Links úteis:

a) Estatuto da Criança e do Adolescente:

https://www.youtube.com/watch?v=s5aphd2BxJI&list=PL734D5D2B47EA396A&index=1

https://www.youtube.com/watch?v=7S9Jv9v0deA

Parte1: https://www.youtube.com/watch?v=cK1Kok5BhD4

Parte2: https://www.youtube.com/watch?v=E26-XvAQUrM

Parte3: https://www.youtube.com/watch?v=51_iprCKUs0

Parte4: https://www.youtube.com/watch?v=pntMHpiPzVU

Parte5: https://www.youtube.com/watch?v=S_d671C5RG0

b) A doutrina da proteção irregular X a doutrina da proteção integral:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12051

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10588&revista_caderno=12

http://jus.com.br/artigos/22473/doutrina-da-protecao-integral-e-sua-disparidade-com-arealidade-a-marginalizacao-da-crianca-e-do-adolescente

http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/infancia/P_descentraliza.html

http://cac-php.unioeste.br/eventos/iisimposioeducacao/anais/trabalhos/221.pdf

c) A evolução histórica da política de garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil - Do Império ao ECA:

http://www.unifebe.edu.br/revistadaunifebe/20121/artigo025.pdf

http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13574&revista_caderno=12

http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/uma-breve-historia-dos-direitos-dacrianca-e-do-adolescente-no-brasil-14251

http://www.uniplac.net/emaj/Artigos/011.pdf

http://www.webartigos.com/artigos/historico-acerca-do-direito-da-crianca-e-doadolescente-no-direito-brasileiro/87085/

http://jus.com.br/artigos/22780/formacao-historico-cultural-da-infancia-brasileira-e-seuimpacto-na-efetivacao-dos-direitos-da-crianca

http://www.faceca.br/revista/index.php/revisdireito/article/viewFile/158/77

d) O papel político do Conselho Tutelar e seus desdobramentos:

http://jus.com.br/artigos/13024/das-atribuicoes-do-conselho-tutelar

http://www.portaldoconselhotutelar.com.br/superconselheiro.htm

http://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id194.htm

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303

General Carneiro, 05 de maio de 2015.

Stefania Maria Pires

Pres. CMDCA