ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

TRABALHANDO PARA TODOS – GESTÃO 2017/2020

OFÍCIO PMPS- N.º 50/2017 Em, 10 de Abril de 2017.

Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Para Empresa: ENGEMÉTRICA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

CNPJ:86.921.905/0001-10

Endereço:AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, NÚMERO 2052, SALA A, BAIRRO CRISTO REI, CIDADE DE VÁRGEA GRANDE/MT.

Representante:GILDÁSIO RAFAEL DOS SANTOS.

Assunto: NOTIFICAÇÃO REFERENTE À INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº011/12, TOMADA DE PREÇO Nº003/2012, CONTRATO 045/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 08/2014.

Prezado Senhor,

Venho por meio deste notificar Vossa Senhoria, referente a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, relativo ao contrato nº 045/2012 cujo objeto foi a obra de saneamento na Rua Ponta Porã e Avenida Santo Ângelo no município de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do Convênio n. 011/12, Secretária das Cidades.

A presente notificação se encontra embasamento legal, na instrução normativa - TCU Nº 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Por isso, requer-se o pagamento integral do dano ao Erário, na modalidade à vista no montante de R$ 931.178.25 (novecentos e trinta e um mil e cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) ou apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo de recebimento.

OBSERVAÇÃO: Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, a comissão de instauração de tomada de contas especial dará prosseguimento ao feito.

Sendo sós para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

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ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA

End: Rua Bandeirante, S/N.

CPF Nº 314.219.381-20

PLANALTO DA SERRA – MT

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ANA MARIA DE ARAÚJO

OAB/MT 3.654-A

PLANALTO DA SERRA –MT