RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017

Pelo presente termo de Retificação de edital do Pregão Presencial de nº. 05/2017, a Administração Pública atendendo aos princípios que norteiam a gestão pública, em face de modificações extremamente necessárias resolve RETIFICAR o Edital ALTERANDO:

2. DO OBJETO, sub-item 2.1. CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDORES INDIVIDUAIS, ESPECIALIZADAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT, conforme especificações constantes em anexo.

ALTERAÇÃO DAS QUANTIDADES DOS ITENS:

ITEM - NOBREAK, 1 KVA, ENTRADA/SAIDA BIVOLT, AUDIOVISUAL, BATERIA SELADA GARANTIA MINIMA DE 12 MESES – ONDE SE LIA AS QUANTIDADES 02 (DOIS) PASSA A LER QUANTIDADE 01 (UM).

ITEM - ARMARIO DIMENSÃO MINIMA 1,80 X 0,75 M/AÇO – ONDE SE LIA AS QUANTIDADES 02 (DOIS) PASSA A LER QUANTIDDES 03 (TRES).

ALTERA TAMBÉM O PRAZO DE ENTREGA DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) PARA 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS. CONFORME SOLICITAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.

Os demais itens permanecem como no edital, mantendo-se a data de abertura do certame para o dia 26 de Abril de 2017, às 08:00 horas (Horário de Brasília - DF).

ARAGUAIANA 10 DE ABRIL DE 2017

Márcia Cristina Fernandes Correa

Pregoeira

Parecer Jurídico Nº 0023/2017

Ref.: Impugnação/ Retificação de Edital

Araguaiana-MT, 10 de Abril de 2017

O 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002, estabelece que “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis” (destacou-se), facultando implicitamente à Administração a possibilidade de fixar prazo superior.

Entretanto, acaso o ato convocatório publicado contenha equívoco que demande a sua retificação e republicação, deverá obedecer o prazo inicialmente concedido, quando afetar a reformulação das propostas.

Não por outra razão, o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (aplicável subsidiariamente à modalidade pregão, por força do art. 9º, da Lei nº 10.520/2002), e o art. 20, do Decreto nº 5.450/2005, afirmam que a modificação do edital importará na sua republicação, e na reabertura do “… prazo inicialmente estabelecido”

Neste sentido, a Sra. Pregoeira de Licitações informando este setor sobre a inconsistência na quantidade dos itens lançados no edital, como a quantidade de armários e nobreaks, vê-se que a necessidade de retificação é iminente.

Ainda, a empresa interessada na participação do certame RC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME, impugnou o edital, no prazo legal, no que toca ao prazo de entrega das mercadorias licitadas, que por se tratarem de móveis, seria praticamente impossível a entrega dos mesmos no prazo de 48horas, como manda o edital. Requereram a retificação do edital para 20 dias de prazo máximo de entrega, respaldados pelo item 7 e seguintes do edital.

Desta maneira, entende esta Procuradoria Jurídica que ante o fato de haver a necessidade na alteração da quantidade de itens, bem como, ser razoável o pedido da empresa impugnante para alteração do prazo de entrega das mercadorias (móveis), deverá ser procedida à retificação do edital, seguindo a norma legal acima exposta, com a republicação e reabertura de prazos para apresentação de propostas, tendo em vista as alterações influenciarem na apresentação de propostas.

S.M.J

Araguaiana – MT, 10 de Abril de 2017.

RODRIGO XAVIER GUIMARÃES

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL

OAB-MT 15.338

MAT.: 1.108