DECRETO N.º 010, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Decreta Ponto Facultativo, no âmbito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, função das datas religiosas que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, considerando as datas religiosas da quinta-feira santa e da sexta-feira da paixão do ano de 2017,

DECRETA:

Art. 1.º Decreta Ponto Facultativo os dias 13 de abril (quinta-feira) e 14 de abril (sexta-feira) de 2017, no âmbito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em função das datas religiosas, respectivamente, da Quinta- feira Santa e da Sexta- feira da Paixão.

Art. 2.º Para todos os efeitos, o Ponto Facultativo administrativo que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I - os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

Art. 3.º Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4.º Os servidores públicos municipais que cumprir expediente nos dias 13 de abril (quinta-feira) e 14 de abril (sexta-feira) de 2017, poderão requerer posteriormente junto aos Secretários/Chefes de Pastas Municipais horas/dias de folga correspondente aos dias trabalhados neste período.

Art. 5.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira- MT, 10 de Abril de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.