Eu RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições HOMOLOGO, aos 10 dias do mês de abril de 2017, a Licitação, na modalidade Inexigibilidade nº 02/2017 em favor da Empresa AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS - CNPJ: 21.176.953/0001-85. Objeto: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA NAS CONTAS DO MUNICÍPIO PARA LEVANTAMENTO E PLANILHAMENTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TCNOLOGIA À PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS IDENTIFICADOS. Com o Valor a ser Pago o Percentual de 10% (Dez por Cento), com base nos Valores Efetivamente Recuperados e/ou Creditados na Conta da Prefeitura Municipal. Para que produza todos os efeitos legais previsto no Inciso VI do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93.