Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 014/2017

SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II - CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 03 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 904 de 03 de janeiro de 2012, diminuindo assim a remuneração e carga horária de 01 (uma) das vagas do cargo de Assessor Jurídico.

ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento	Título do Cargo	HS/Sem	Nº de Vagas
R$ 3.113,75	Assessor Jurídico	20 HS	01

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 904/2012, bem como a carga horária e remuneração da outra vaga de Assessor Jurídico permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2017.

RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Rosângela Rocha do Santos

Secretária Municipal de Gabinete