“Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, recolhidas ao PREVI-JURUENA – Fundo Municipal de Previdência Social de Juruena/MT, em decorrência de decisão judicial, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA:

Faz saber que a Câmara Municipal de Juruena/MT, aprovou e ela promulgou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o PREVI-JURUENA – Fundo Municipal de Previdência Social de Juruena,autorizado a restituir aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juruena/MT, as contribuições previdenciárias dos servidores ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que foram repassadas erroneamente ao RPPS.

Parágrafo único - A restituição das contribuições de que trata o “caput” obedece análise obtida da decisão de resolução de consulta n. 67/2011 exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e os entendimentos e determinações sobre o assunto, nos termos desta lei.

Art. 2º - O valor das contribuições estabelecidas no artigo 1º da presente lei, é o constante do anexo I, que é parte integrante da presente lei.

Art. 3º - A restituição do valor pertencente ao Poder Executivo Municipal será feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei.

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei para fazer o repasse de devida restituição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Art. 4º - Nos valores constantes do anexo I encontram-se computado as contribuições previdenciárias dos servidores efetivos desde a competência Maio/2008 até Dezembro/2010.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, referente às contribuições previdenciárias de que trata esta lei, tendo em vista que os servidores passaram a ser segurados do RGPS.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do PREVI-JURUENA - Fundo Municipal de Previdência Social de Juruena/MT.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Juruena/MT, 06 de abril de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração

e Finanças