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Pref. Sapezal

PORTARIA Nº 295/2017.

CONSTITUI A ''COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DE VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEIS NO ANO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica constituída a presente Comissão para realizar visitas in loco aos prédios de propriedade privada e pertencentes ao Município de Sapezal, indicados pelas Secretarias Municipais solicitantes, com o objetivo de Avaliação de Uso e de Valores praticados no mercado local para fins de locação, cessão e compra por parte da Administração Municipal e por terceiros.

Art. 2° - A presente Comissão será um órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes nesta portaria.

Art. 3° - A comissão será composta por 05 (cinco) membros nomeados pela Prefeitura Municipal.

Art. 4° - A comissão será constituída pelos seguintes servidores abaixo relacionados:

I. Ângela Pereira Barros – CPF: 010.922.481-70 (presidente arquiteta)

II. Maira Moura Soares Neves – CPF: 615.461.941-34 (membro representante da Secretaria de Habitação);

III. Clarice Lúcia Scheneider - CPF: 601.448.150-87 (membro representante da Secretaria de Educação);

IV. Dolores Maia Azevedo Rocha - CPF: 762.102.359-72 (membro representante da Secretaria de Saúde);

V. Elton Ferraz Machado – CPF: 592.425.239-68 (membro representante do Departamento de Meio Ambiente).

Art. 5°- Considerando que as avaliações, arbitramentos, vistorias e perícias são atribuições privativas de profissionais inscritos no CAU, nos termos da Resolução nº 21 de 05 de abril de 2012 do CAU, os componentes da comissão que não detém competência para a elaboração apenas auxiliarão os profissionais com fornecimento de subsídios para as peças a serem por esses elaboradas.

Art. 6° - São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e de valor locatício de imóveis:

I - Avaliar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, passíveis de venda, doação, permuta ou dação em pagamento;

II - Avaliar imóveis para fins de desapropriação, recebimento em doação, permuta, comodato, locação, dação em pagamento ou instituição de servidões;

III - Avaliar áreas urbanas remanescentes de obra pública ou resultante de modificação de alinhamento;

IV - Verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação ou arrendamento de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como suas revisões, em caso de omissão no contrato;

V - Reavaliar bens imóveis objeto de processos de desapropriação ainda não liquidados, quando solicitado pela Administração Municipal.

VI - Sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação da Prefeitura Municipal, inclusive sobre a contratação de perícias e laudos que entenderem necessários;

Art. 7° - Os laudos de avaliação deverão ser elaborados de acordo com as normas técnicas vigentes.

Parágrafo único. A comissão poderá solicitar a contratação de peritos externos nos casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, utilizando os laudos contratados para a composição da avaliação.

Art. 8° - Os ''Laudos de Avaliação'' e demais documentos técnicos serão elaborados e assinados pelos profissionais habilitados e inscritos no CAU nomeados para compor a comissão.

Art. 9° - Quando necessária a Avaliação de algum Imóvel a Secretaria solicitante deverá encaminhar o pedido diretamente para a Presidente da Comissão.

Art. 10 - Será de responsabilidade da Presidente, comunicar os demais membros da presente Comissão de Avaliação e realizar todos os tramites necessários junto com as Secretarias solicitantes para a realização da visita in loco e da elaboração final do laudo.

Art. 11 - Os laudos de Avaliação deverão ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, diretamente para as Secretarias solicitantes.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de 24 de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 155/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2017.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal