LEI N.º 796/2017
11 de Abril de 2017
SUMULA: “Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 779 de 25 de outubro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0002 – SECRETARIA MUNICIPAL
0001 – PREVIDENCIA MUNICIPAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA
3.3.90.98.00.00–COMPENSAÇÕES AO RGPS..................................................................R$ 10.000,00
TOTAL.................................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0002 – SECRETARIA MUNICIPAL
0001 – PREVIDENCIA MUNICIPAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA
9.9.99.99.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................R$ 10.000,00
TOTAL................................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena - MT, 06 de Abril de 2017.TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 06/04/2017 a 06/05/2017