PORTARIA 242/2017
11 de Abril de 2017
PORTARIA 242/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, também as Emendas Constitucionais e demais normas pertinentes aos atos administrativos da administração pública;
Considerando a necessidade de organizar, disciplinar e estabelecer as normas do regime Jurídico estabelecido pelas Leis Municipais 11 de 19/11/1990, 247 de 01/03/2010, 264 de 02/08/2010 e 265 de 02/08/2010 que dispõem sobre o Estatuto e os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai – MT.;
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear para compor a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT., os servidores(as):
JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO – Presidente
LUANA PATRICIA OLIVEIRA SANTOS – Secretária
KAUANY BARBARA NASCIMENTO PEREIRA – Membro
MARIA ELIZABETH DELGADO GOMES – Membro
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publica-se, Registra-se, Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 07 de abril de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL