LEI Nº 797/2017
11 de Abril de 2017
SÚMULA: “ALTERA A TABELA MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI 729/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na tabela constante do art. 1º da Lei 729/2015 os lotes 15 e 16 da Quadra 16, que passa a vigorar conforme abaixo:
| Quadra | Lotes | Matrículas |
| 16 | 02, 03, 04,10,11,13, 15, 16 17 a 22 | 21.016 a 21.021 21.023 a 21024 21.025 a 21.030 |
Art. 2º - As demais disposições constantes na tabela permanece inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 06 de Abril de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 06/04/2017 a 06/05/2017.