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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “ALTERA A TABELA MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI 729/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na tabela constante do art. 1º da Lei 729/2015 os lotes 15 e 16 da Quadra 16, que passa a vigorar conforme abaixo:

Quadra

Lotes

Matrículas

16

02, 03, 04,10,11,13, 15, 16

17 a 22

21.016 a 21.021

21.023 a 21024

21.025 a 21.030

Art. 2º - As demais disposições constantes na tabela permanece inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 06 de Abril de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 06/04/2017 a 06/05/2017.