PORTARIA Nº. 064/2017,

de 10 de Abril de 2017

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 85-A da Lei Complementar nº. 123/2006 que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Nomear, a partir desta data, o servidor NESTARSIO RAMOS RODRIGUES, para responder como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE/MT.

Artigo 2º. A Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável na fomentação do desenvolvimento local em parceria com a sociedade e o SEBRAE, com o objetivo da regulamentação, implementação e promoção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006 e 128/2008.

Artigo 3º. As principais ações dos Agentes Municipais de Desenvolvimento consistem em:

I. Fomentar a participação de MEI’s, ME’s e EPP’s nas aquisições municipais;

II. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; III. Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privado e lideranças comunitárias que possam agir em conjunto com os agentes na realização do trabalho; IV. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições pública e privada e Dara essa atividade um caráter oficial; V. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas e micro e pequenos empresários do Município; VI. Manter relatórios de todas as atividades realizadas.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 10 de Abril de 2.017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal