PORTARIA N.º 027/2017
12 de Abril de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Deolinda de Oliveira.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 876/2009 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Deolinda de Oliveira, brasileira, casada portadora do RG n.º 1057992-3 SESP/MT e CPF n.º 888.264.061-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Manutenção, Limpeza e Nutrição, Classe “A”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculada sob n. 78, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.02.00028P, a partir de 01.04.2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte /MT, 10 de abril de 2017.
_____________________________________
JOELÇO RIBAS DE MORAISDiretor Executivo PREVITER
Homologo:
__________________________________
VALTER KUHN
Prefeito Municipal