PORTARIA N.º 012/2017 “Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da Portaria nº 004/2017 que versa sobre a Averbação de Tempo de Serviço, não concomitante, em favor da Sra. Miria Celestina de Jesus, servidora públi
12 de Abril de 2017
O Secretário Municipal de Administração de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
Resolve:
Art. 1º - REVOGAR a portaria nº 004/2017, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 2.674, que dispõe sobre a Averbação de Tempo de Serviço, não concomitante ao período trabalhado pela servidora Sra. Miria Celestina de Jesus, CPF nº 206.483.081-20, matrícula nº 749, equivalente a 8.518 dias líquidos, ou seja, 23 anos, 4 meses e 3 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10001330.1.00001/17-3 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Olímpia/MT, 10 de abril de 2017.
JOÃO SARTORI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL