Resolução N.0 003/2016
12 de Abril de 2017
Resolução N.0 003/2016 Porto Alegre do Norte- MT, 27 de dezembro de 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do- CIDESA para o Exercício Financeiro de 2017.
O Conselho Diretor do - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia - CDESA, reunião plenária, realizada em 27de dezembro 2016, dentro das competências e das atribuições pelo seu Estatuto.
Resolve
Art. 1° - Aprovar por unanimidade o Orçamento Geral do CIDESA, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Resolução, que estima a RECEITA em R$ 2.621.500,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e um e quinhentos reais) e fixa a DESPESA em RS 2.621.500,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um e quinhentos reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências dos Municípios e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, com o seguinte desdobramento:
| DISCRIMINAÇAO | VALOR |
| RECEITAS CORRENTES | 1.571.500,00 |
| Transferências Correntes | 1.571.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.050.000,00 |
| Transferências de Capital | 1.050.000,00 |
| TOTAL | 2.621.500,00 |
Art.3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros a Seguir:
CLASSSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇOES
| FUNÇ_OES | VALOR |
| 04 - Administração | I 263.700,00 |
| 20 - Agricultura | 1.050.000,00 |
| 26 - Transporte | 1.300.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 7.800,00 |
| TOTAL | 2.621.500,00 |
CLASSSIFICAÇÃO DA DESPESA POR SUB-FUNÇOES
| SUB-FUNÇOES | VALOR | ||||||||||||||||||
| 122 –Administração Geral | 263.700,00 | ||||||||||||||||||
| 544 – Recursos Hidricos | 750.000,00 | ||||||||||||||||||
| 782 - Transporte Rodoviário | 1.300.000,00 | ||||||||||||||||||
| 543 - - Recuperação de Áreas Degradadas | 300.000,00 | ||||||||||||||||||
| 999 - Reserva de Contingência | 7.800,00 | ||||||||||||||||||
| TOTAL | 2.621.500,00 | ||||||||||||||||||
| CLASSSIFICAÇAO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
POR ÓRGÃO DA ADMINIS TRAÇÃO I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Art. 4° - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Economico, ?Social e Ambiental “Norte Araguaia” - CIDESA estará utorizado através de seu Presidente a: I - A abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° observado o disposto no inciso 111 do artigo 43°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. lI - Realizar operação de crédito por antecipação de Receita nos termos da legislação em vigor até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Liquida Real. Art. 3° - A utilização de recursos de Reserva de Contingência será por ato do Presidente do CIDESA, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou por seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do presidente. Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Confresa – MT- 15 dezembro de 2015. _____________________ EMIVAL GOMES DE FREITAS Presidente do CIDESA |
CLASSSIFICAÇAO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
| CATEGORIA ECONOMICA | VALOR |
| 3.0.0.0- Despesas Correntes | 1.858.200,00 |
| 4.0.0.0 - Despesas de Capital | 755.500,00 |
| 9.0.0.0- Reserva de Contingência | 7.800,00 |
| TOTAL | 2.621.500,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINIS TRAÇÃO I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
| UNIDADE ORÇAMENTARIA | VALOR |
| 01.00- CIDESA | 2.621.500,00 |
| 01.001 - Secretária Executiva | 2.621.500,00 |
| TOTAL | 2.621.500,00 |
Art. 4° - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” - CIDESA estará autorizado através de seu Presidente a:
I - A abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° observado o disposto no inciso 111 do artigo 43°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
lI - Realizar operação de crédito por antecipação de Receita nos termos da legislação em vigor até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Liquida Real.
Art. 3° - A utilização de recursos de Reserva de Contingência será por ato do Presidente do CIDESA, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 4° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou por seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do presidente.
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte-MT – MT- 27 dezembro de 2016.
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EMIVAL GOMES DE FREITAS
Presidente do CIDESA