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Pref. Sapezal

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 10 DE ABRIL DE 2017.

DELIBERA PELA APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 74/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Vereador Sr Márcio Jorge Bonifácio, Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º A Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, APROVA, na íntegra, o Parecer Prévio nº 74/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, correspondente à aprovação das contas anuais de Governo do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Sapezal Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor do Parecer Prévio nº 74/2016 de 22 de novembro de 2016, dos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2017.

Márcio Jorge Bonifácio Presidente - CMS

Rosiane Aparecida Francisco

Primeira Secretária - CMS