DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor de Agricultura, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

§ 1º. O cargo criado por esta Lei, possui inicialmente 1 (uma) única vaga.

§ 2º. O provimento para a vaga do cargo será em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. O vencimento básico atribuído ao servidor ocupante do cargo criado por este artigo, é o constante no Anexo Único desta Lei, que fica inserido no Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 10 de Abril de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA Prefeito Municipal