DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas nos artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial, no orçamento programa do município para o exercício financeiro de 2017, conforme abaixo especificado:

Orgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto Atividade: 1.138 – Manutenção de Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 – Rateio pela Part em Consórcio Público

Valor: 36.628,00 (Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Vinte e Oito Reais)

Fonte: 130000000 (FETHAB)

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial disposto no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Orgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto Atividade: 1.138 – Manutenção de Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terceiros – P. Jurídica

Valor: 36.628,00 (Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Vinte e Oito Reais)

Fonte: 130000000 (FETHAB)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu, 10 de Abril de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATAPrefeito Municipal