DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas nos artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares por Remanejamento e Transposição, através de Decreto, até o Limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Artigo 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Artigo 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 10 de Abril de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATAPrefeito do Município