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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.714 DE 10 DE ABRIL DE 2017

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, constituído de 05 (cinco) representantes do Município, a serem indicados pela Prefeita Municipal, e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada conforme segue:

I – Secretaria Municipal de Obras;

II – Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiário;

III – Procuradoria-Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Finanças;

V – Secretaria Municipal de Turismo e Meio ambiente;

VI – Sindicato Rural de Chapada dos Guimarães/MT

VII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada dos Guimarães/MT;

VIII – Associação dos Pequenos Produtores Jangada Roncador;

IX – Loja Maçônica Trabalho e Progresso nº 17;

X – Cooperchapada – Cooperativa de Produtores Rurais de Chapada dos Guimarães/MT

Parágrafo Primeiro. – Os representantes do Município e das entidades da sociedade civil serão nomeados por Ato do Poder Executivo Municipal mediante indicação da respectiva entidade.

Parágrafo Segundo. – O Presidente do Conselho de que trata a presente Lei será escolhido pelo Prefeito Municipal entre os representantes da Administração Pública.

Art. 2º. – O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Chefe do Poder Executivo sugestões de projetos.

Art. 3º. – Fica assegurado ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º. – O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB emitirá Relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º. – O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB elaborará seu próprio Regimento Interno.

Art. 6º. – O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, conferindo àquele que a exercer por mais de 01 (um) ano o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 10 de abril de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL