PORTARIA N.º 020/2017 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maraisa Magalhães Ferreira”.

A Diretora Executiva do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005, anexo “V” da Lei Municipal n° 1.642, de 19 de janeiro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maraisa Magalhães Ferreira, portadora do RG n.º 688836 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 469.142.931-04 e da Cédula Eleitoral de n.º 105891818/05, Zona “042”, Seção “0023”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, nível “a”, referência “15”, matrícula n.º 52, contando com um total de 10.980 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos e 01 (um) mês de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 005/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2017, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de abril de 2017.

Luciene Soares bonfim Ricci

HOMOLOGO: RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal