DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2017
12 de Abril de 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOVA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRASPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 749/2017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, nas Leis Estadual n° 7.263/00 e 10.051/14 e Lei Municipal 749/2017 de 22 de fevereiro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 10.051/14 de janeiro de 2014, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso, parte dos repasses arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no §1°, do art. 15, da Lei Estadual n° 7.263/00, só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal ante a autonomia dos Municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, no Município de Nova Marilândia/MT, constituído das seguintes pessoas:
I – JOSÉ ISMAR DE OLIVEIRA – RG n.º 190980 e CPF n.º206.711.641-04 – servidor público – Secretário Municipal de Infra Estrutura (PRESIDENTE);
II – MARCOS FERREIRA DE ANDRADE - RG n.º 586721 e CPF n.º 395.397.921-34 – servidor público – Motorista “C D” - MEMBRO;
III – MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO – RG n.º 429879 e CPF n.º328.984.361-00 – servidor público – Motorista “C D” - MEMBRO;
IV – LAUDOMIRO NOBRE RIBEIRO – RG n.º 775 350 e CPF n.º 831.874.801-87 – servidor público – Operador de Pá Carregadeira - MEMBRO;
V – CRESTIANO SOARES DE ARRUDA - RG n.º 1198715-4 e CPF de n.º835.400.161-04 – servidor público – Chefe de Telefonia e Reprografia - MEMBRO;
VI – EDNA SOUTO DE OLIVEIRA - RG n.º 967 035 e CPF n.º 764.493.601-78 – servidor público – Secretária Adjunto de Administração - MEMBRO;
VII – MAURO TIMÓTEO PEREIRA - RG n.º 1106142-1 e CPF n.º 860.299.241-68 – servidor público – Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos - MEMBRO;
VIII – MARCIANO MARTINS DE LIMA - RG n.º 14389720 e CPF n.º 007.666.081-82 – servidor público – DIRETOR DO SISTEMA DE AGUA E ESGOTO - MEMBRO;
IX – JOÃO FERREIRA DE LIMA NETO - RG n.º 06492398 e CPF n.º429.193.201-49 – servidor público – Eletricista Predial - MEMBRO;
X – JOSÉ CLEITON SOUTO DE OLIVEIRA - RG n.º 966 755 e CPF n.º902.114.801-34 – servidor público – Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas - MEMBRO;
Art. 2º – O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos destinados ao FETHAB, repassados ao Município de Nova Marilândia/MT, podendo apresentar ao Prefeito, sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15, da Lei Estadual n° 7.263/00, com a redação dada pela Lei Estadual n° 10.051/14.
Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município de Nova Marilândia/MT, feito pelo Estado de Mato Grosso, por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4° - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgados no sítio Municipal da internet.
Art. 5° - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB, não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que exercer por mais de um ano, o direito ao certificado que assim o declare.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário em especial ao DECRETO MUNICIPAL N.º 013/2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 11 (onze) dias do mês de abril de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT