LEI 756-2017

12 de Abril de 2017

Pref. Confresa

LEI Nº 756/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2017 POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento de 2017 por meio de abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotação, assim ficando a dotação orçamentária:

- Adequação para repasse do CISAX:

Fica adicionado: Órgão : 06 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 006 MAC MÉDIA E ALTA COMPLEX Proj/Ativ: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CISAX

3.3.70.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Valor............................................................... 222.498,72 Recurso Impostos e Transf de Impostos Saúde (102)

Anular:

Órgão : 06 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 006 MAC MÉDIA E ALTA COMPLEX Proj/Ativ: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CISAX

3.3.70.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Valor............................................................... 222.498,72 Recurso Transf de Rec do SUS (114)

- Adequação do programa QUALIFAR SUS (transferência FUNDO a FUNDO do Ministério da Saúde)

Fica adicionado:

Órgão : 06 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 005 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Proj/Ativ: MAN E ENCARGOS COM ASS FARMACÊUTICA

3.3.90.14.00.00.00 Diárias Cívil Valor............................................................... 10.000,00

Recurso Transf de Rec do SUS (114)

3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Valor............................................................... 10.000,00

Recurso Transf de Rec do SUS (114)

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terc Pessoa Físca Valor............................................................... 20.000,00

Recurso Transf de Rec do SUS (114)

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terc Pessoa Jurídica Valor............................................................... 30.000,00

Recurso Transf de Rec do SUS (114)

Anular:

Órgão : 06 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 006 MAC MÉDIA E ALTA COMPLEX Proj/Ativ: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM UPA

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Valor............................................................... 70.000,00 Recurso Transf de Rec do SUS (114)

- Adequação obrigações patronais (PREVICON) fonte 114 no Bloco MAC/MAN HOSPITAL:

Fica adicionado:

Órgão : 06 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 006 MAC Média e Alta Complexidade

Proj/Ativ: MAN COM ATIVIDADES HOSPITALARES

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Valor............................................................... 40.000,00

Recurso Transf de Rec do SUS (114)

Anular:

Órgão : 06 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 006 MAC MÉDIA E ALTA COMPLEX Proj/Ativ: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM UPA

3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado Valor............................................................... 40.000,00 Recurso Transf de Rec do SUS (114)

- Adequação de despesas de diárias e adiantamentos de viagens para os Programas Sociais:

Fica adicionado:

Órgão : 09 SEC MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Unidade: 005 FUNDO DE ASS SOCIAL

Proj/Ativ: MAN E ENCARGOS COM PROGRAMA IGD

3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS CIVIL

Valor............................................................... 10.000,00