LEI N. 761/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE SALAS NA ESCOLA MUNICIPAL DO DISTRITO DE VERANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover suplementação especial por excesso de arrecadação para fazer frente às despesas com a obra abaixo descrita:

OBRA: CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) SALAS DE AULAS PRÉDIO ESCOLAR VERANÓPOLIS

CREDOR: G MARQUES DA CRUZ ME

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ/ATIVIDADE: 1076 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

CÓDIGO REDUZIDO: 152 OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 0122 TRANSF DE CONV EDUCAÇÃO

VALOR: 867.091,89

DECRETO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no Plano Plurianual PPA, Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, e Orçamento Vigente, no Projeto Atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3° - Para dar abertura ao crédito adicional especial aberto em conformidade com art. 1º serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, inciso II - excesso de arrecadação conforme Termo de Convênio fonte 122.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de Abril de 2017.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal