LEI Nº 640, DE 11 DE ABRIL DE 2017
12 de Abril de 2017
Dispõe sobre criação de mais 02 (duas) vagas para o cargo de Agente Administrativo Educacional, constante do Anexo VII, da Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, ficam criadas mais 02 (duas) vagas para o cargo de Agente Administrativo Educacional, no quadro do grupo funcional dos cargos de serviços de Técnico Administrativo Educacional – TAE, constante do Anexo VII, da Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, passando de 02 (duas) vagas para 04 (quatro) vagas, conforme demonstração abaixo:
ANEXO – VII
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
SERVIÇOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TAE
Tabela Inicial de Remuneração
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | C/H | Vagas |
| T A E | 1.078,00 | Secretário Escolar | 40 | 02 |
| T A E | 973,50 | Técnico em Laboratório de Informática | 40 | 02 |
| T A E | 968,00 | Técnico Operacional de Sistemas | 40 | 02 |
| T A E | 937,00 | Agente Administrativo Educacional | 40 | 04 |
| T A E | 937,00 | Agente de Multimídias | 40 | 01 |
| TOTAL – T A E | 11 |
Escolaridade inicial: Nível Médio e/ou Nível Técnico
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de abril de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal