PORTARIA N.º 013/2017
12 de Abril de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Ordalia Avelino de Freitas Alves, cônjuge do “de cujus” em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Silas Alves.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, art. 7º, inciso I e art. 30 inciso I, todos da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Nova Olímpia/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Silas Alves, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 8.337.824 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 702.924.778-72, servidor inativo, aposentado por idade pelo SIMPREV, no cargo de vigia, Classe “C”, Nível “8”, conforme acórdão TCE/MT nº 651/2016, em favor da Sra. Ordalia Avelino de Freitas Alves, na condição de cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº 0351393-9 SESP-MT, inscrita no CPF sob o nº 459.898.771-53, residente e domiciliada nesta Municipalidade, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.07.00018P, a partir de 14/03/2017, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 14 de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 06 de Abril de 2017
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL