EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o artigo 130 da Lei Complementar Nº 001/2006 que dispõe sobre a reestruturação do Etatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas.

CONDISERANDO o parecer jurídico n.º 38 de 11 de abril de 2017, da Procuradoria Municipal desta Prefeitura de Porto Estrela/MT.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder afastamento não remunerado de suas atividades laborais em virtude de mandato eletivo, enquanto este durar, ao Sr. IVONILSON PEREIRA PRADO, portador da CI/RG nº. 893455 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 632.229.731-72, servidor público municipal no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer..

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 16 de Março de 2017.

Artigo 3º - Revogando as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 11 de Abril de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal