EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 15/04/2017 A 11/10/2017, sendo o período de aquisição de 2002/2007 e 2007/2012 a Srª DALVALINA DE SOUZA CAMARGO, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 776.833 SSP/MT e CPF nº. 432.297.271-34, servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA, CLASSE A, NÍVEL 16, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 11 de Abril de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal